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Outro elemento importante é a preparação da documentação adequada para a escritura pública. Lembre-se de apresentar documentos que comprovem a identidade das partes envolvidas na transação e um certificado do uso pretendido da garagem no plano de zoneamento local . O contrato de compra e venda em si deve ser celebrado na forma de uma escritura pública, o que é um requisito formal para a transferência eficiente da propriedade do imóvel. Aspectos técnicos também podem ser considerados: as dimensões da garagem, o estado do sistema elétrico (se aplicável), o sistema de ventilação e a proteção contra incêndio.
Procedimentos administrativos e formalidades adicionais – O processo de compra de uma garagem também envolve o cumprimento de uma série de formalidades administrativas. É necessário apresentar um requerimento para estabelecer um novo registro de imóveis e hipotecas ou alterar uma inscrição existente .
Também é importante declarar a transação à Receita Federal (no prazo de 14 dias após a assinatura da escritura pública) e pagar o imposto sobre transações comerciais (PCC). Outra questão importante é a regulamentação de questões relacionadas ao seguro de garagem – seja como parte da apólice do proprietário ou como um contrato separado. Para uma garagem que faz parte de um condomínio residencial, é necessário garantir as formalidades relacionadas à filiação a esse condomínio e a aceitação dos regulamentos aplicáveis.